Unidade Executora de Controle Interno 

Regulamentada pelo Decreto 4.130-R de 17/07/2017, é uma instância estabelecida na estrutura organizacional do Órgão Executor de Controle Interno para realizar ações de supervisão e monitoramento dos controles internos da gestão para tratar de riscos, controles internos, integridade, compliance e elaborar o relatório e parecer conclusivo (RELUCI) previsto no art. 82,

• 2º, da Lei Complementar nº 621/2012, alterado pela Lei Complementar n° 902, de 08 de janeiro de 2019. 

Decreto n° 4131-R/2017

Art.1°. Os órgãos da Administração Direita e as entidades da Administração Indireta do Poder Executivo estadual, exceto Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, deverão instituir a Unidade Executora de Controle Interno – UECI, definida no inciso IX do Art. 3° da Lei complementar n° 856/2017, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação deste Decreto. 

Lei Complementar n° 621/2012

Art. 82. As contas dos administradores e responsáveis pela gestão de recursos públicos estaduais e municipais, submetidas a julgamento do Tribunal de Contas, na forma de tomada ou prestação de contas, observarão o disposto no Regimento Interno e em atos normativos do Tribunal de Contas.

• 2º As contas serão acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo da unidade responsável pelo controle interno, os quais deverão conter os elementos indicados em atos normativos do Tribunal de Contas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 902, de 8 de janeiro de 2019)

Controle Interno 

Compreende o plano de organização e todos os métodos e procedimentos utilizados pela Administração e conduzidos por todos os seus agentes para salvaguardar ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei. 

Competências 

1. Executar ações de controle necessárias para subsidiar a elaboração do Relatório do Controle Interno - RELUCI integrante da Prestações de Contas, dos administradores e responsáveis pela gestão de recursos públicos estaduais, ao Tribunal de Contas do Estado;
2. Impulsionar e coordenar a elaboração das Normas de Procedimentos a cargo da Secretaria de Estado, Autarquia ou Fundação Pública a que estiver

UECI/Fapes 

A UECI da Fapes está estruturada no formato de Comissão Permanente e está subordinada à Diretora-presidente. Os membros foram designados por meio da Instrução de Serviço nº 096/2017, de 11/08/2017, alterada pelas Instruções de Serviço nº 079/2018, nº 054/2019, n° 061/2021 e nº 077/2021. 

Da Composição 

Esta Unidade de Controle Interno é composta por 05 (cinco) membros, sendo eles: 

• Victor Guedes Barbosa – Coordenador;
• Valéria Pereira Canali – Membro;
• Sayene Fernandes Freire – Membro;
• Daniela Carvalho dos Santos – Membro;
• Clézia Grazielly Rodrigues Vieira –