Conselho Científico-Administrativo - CCAF

Lei Complementar 731 de 13 de dezembro de 2013 que altera a denominação e reorganiza a Estrutura Organizacional Básica da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo – FAPES e dá outras providências.

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Art. 12. O Conselho Científico-Administrativo da FAPES – CCAF é um órgão deliberativo e normativo e terá a seguinte composição, com seus respectivos suplentes:

 I - o Diretor-Presidente da FAPES, seu Presidente e membro nato;

 II - o Diretor Técnico-científico e de Inovação da FAPES, membro nato;

 III - o Diretor Administrativo-financeiro da FAPES, membro nato;

IV - 01 (um) representante de Instituição Estadual de Ensino Superior, Pesquisa, Desenvolvimento ou Inovação;

V - 03 (três) representantes do setor produtivo, escolhidos dentre pessoas com reconhecida atuação na área de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;

VI - 04 (quatro) pesquisadores representantes da comunidade técnico-científica, das 04 (quatro) grandes áreas do conhecimento: Ciências Exatas e Engenharias; Ciências Biológicas e da Saúde; Ciências Humanas e Sociais Aplicadas e Ciências Agrárias, escolhidos dentre cientistas e profissionais de notório saber com reconhecida competência nas respectivas áreas do conhecimento.

§ 1º O Governador do Estado designará os representantes relacionados nos incisos IV, V e VI, bem como seus suplentes, a partir de indicação do CONCITEC, para o mandato de 2 (dois) anos, com possibilidade de 1 (uma) recondução.

 § 2º Os membros relacionados nos incisos IV e VI deverão ter o título de doutor.

 § 3º O trabalho dos membros do CCAF será considerado de caráter voluntário.

 Art. 13. Compete ao Conselho Científico-Administrativo da FAPES:

 I - propor a política da Fundação nos aspectos, administrativo, financeiro, técnico-científico e de inovação de acordo com suas finalidades;

 II - aprovar o Plano Anual de Atividades da FAPES, contendo a proposta orçamentária apresentada pela sua Diretoria Executiva;

III - apreciar e aprovar a política de pessoal, patrimonial e financeira da FAPES;

IV - apreciar o Estatuto e aprovar o Regimento Interno da FAPES, apresentado pela sua Diretoria Executiva;

 V - apreciar e aprovar os relatórios anuais de prestação de contas das atividades da FAPES apresentados pela Diretoria Executiva, encaminhando-os à SECTTI, para homologação do CONCITEC;

 VI - propor ações que fortaleçam a atuação da FAPES no apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação;

 VII - decidir sobre os programas apoiados pela FAPES, bem como a modalidade de financiamento adotada em cada caso;

 VIII - aprovar os procedimentos operacionais que serão adotados pela FAPES relativos à aplicação de recursos por ela administrados, obedecidas às diretrizes gerais emanadas do CONCITEC;

IX - apreciar e julgar os recursos administrativos interpostos e homologar os resultados relativos à seleção de projetos, auxílios e bolsas;

 X - homologar as prestações de contas técnicas e financeiras finais das atividades apoiadas com recursos financeiros administrados pela FAPES;

 XI - aprovar acordos, convênios, contratos, acordos de parcelamento de débito e outras formas de parcerias a serem firmadas pela FAPES.

§ 1º O Conselho Científico-Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, seis vezes ao ano por convocação do seu Presidente, ou, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, por convocação do seu Presidente ou solicitação escrita de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 2º Os membros do Conselho Científico-Administrativo, exceto os membros natos, perderão os mandatos se deixarem de comparecer, sem causa justificada, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas.

 § 3º O Conselho Científico-Administrativo se reunirá com a presença da maioria simples de seus membros e suas deliberações devem ser tomadas por maioria de votos, cabendo ao seu Presidente, além do voto comum, o voto de desempate.

 § 4º Em caso de urgência, o Presidente do Conselho Científico-Administrativo poderá autorizar atos ad referendum, que deverão ser submetidos à apreciação do Conselho, na primeira reunião a ser realizada.

§ 5º O Diretor-Presidente da FAPES, o Diretor Administrativo-financeiro e o Diretor Técnico-científico e de Inovação da FAPES não terão direito a voto nas deliberações referentes a seus relatórios e outros atos de sua responsabilidade.

§ 6º Em seus impedimentos o Diretor-Presidente será substituído pelo Diretor Técnico-científico e de Inovação.

Composição biênio Agosto/2016 a Agosto/2018. Decreto publicado em 08 de agosto de 2016.

Decreto nº 1120-S, de 05 de agosto de 2016, publicado em 08 de agosto de 2016. Designa componentes do Conselho Cientifico-Administrativo – CCAF, da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo - FAPES, para o biênio Agosto/2016 a Agosto/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições que lhe confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Art. 12, da Lei Complementar nº 731/2013, em conformidade com as informações constantes do Processo nº 75118661,

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados para compor o Conselho Cientifico-Administrativo - CCAF, da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo - FAPES, para o exercício do mandato no biênio compreendido entre agosto de 2016 a agosto de 2018, os membros titulares e suplentes, abaixo relacionados:

I. Diretor Presidente da FAPES - Presidente e membro nato: José Antonio Bof Buffon

II. Diretor Técnico-Científico e de Inovação da FAPES - Membro nato: Rodrigo Ribeiro Rodrigues

III. Diretor Administrativo e Financeiro da FAPES - Membro nato: Maria Tereza Colnaghi Lima

IV. Representantes de Instituição Estadual de Ensino Superior, Pesquisa, Desenvolvimento ou Inovação: Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER

- Titular: David dos Santos Martins

- Suplente: José Aires Ventura

V. Representantes do Setor Produtivo:

- Titular: Franco Machado

- Suplente: Mario Roberto Barradas da Silva

- Titular: Angela Maria Morandi

- Suplente: Geraldo Antonio Ferreguetti

- Titular: Antonio Alberto Ribeiro Fernandes

- Suplente: Renato Tannure Rotta de Almeida

VI. Pesquisadores representantes da Comunidade Técnico-científica:

a). Ciências Exatas e Engenharias:

Titular: Marcelo Eduardo Vieira Segatto

Suplente: Rodrigo Varejão Andreão

b) Ciências Biológicas e da Saúde:

Titular: Tadeu Uggere de Andrade

Suplente: Dalton Valentim Vassallo

c). Ciências Humanas e Sociais Aplicadas:

Titular: Rony Claudio de Oliveira Freitas

Suplente: Teresa Cristina Janes Carneiro

d). Ciências Agrárias

Titular: José Eduardo Macedo Pezzopane

Suplente: Levy de Carvalho Gomes

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias do mês de agosto de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 482º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado