Conselho Científico-Administrativo - CCAF

Lei Complementar 731 de 13 de dezembro de 2013 que altera a denominação e reorganiza a Estrutura Organizacional Básica da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo – FAPES e dá outras providências.

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Art. 12. O Conselho Científico-Administrativo da FAPES – CCAF é um órgão deliberativo e normativo e terá a seguinte composição, com seus respectivos suplentes:

I - o Diretor-Presidente da FAPES, seu Presidente e membro nato;

II - o Diretor Técnico-científico e de Inovação da FAPES, membro nato;

III - o Diretor Administrativo-financeiro da FAPES, membro nato;

IV - 01 (um) representante de Instituição Estadual de Ensino Superior, Pesquisa, Desenvolvimento ou Inovação;

V - 03 (três) representantes do setor produtivo, escolhidos dentre pessoas com reconhecida atuação na área de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;

VI - 04 (quatro) pesquisadores representantes da comunidade técnico-científica, das 04 (quatro) grandes áreas do conhecimento: Ciências Exatas e Engenharias; Ciências Biológicas e da Saúde; Ciências Humanas e Sociais Aplicadas e Ciências Agrárias, escolhidos dentre cientistas e profissionais de notório saber com reconhecida competência nas respectivas áreas do conhecimento.

• 1º O Governador do Estado designará os representantes relacionados nos incisos IV, V e VI, bem como seus suplentes, a partir de indicação do CONCITEC, para o mandato de 2 (dois) anos, com possibilidade de 1 (uma) recondução.
• 2º Os membros relacionados nos incisos IV e VI deverão ter o título de doutor.
• 3º O trabalho dos membros do CCAF será considerado de caráter voluntário.

Art. 13. Compete ao Conselho Científico-Administrativo da FAPES:

I - propor a política da Fundação nos aspectos, administrativo, financeiro, técnico-científico e de inovação de acordo com suas finalidades;

II - aprovar o Plano Anual de Atividades da FAPES, contendo a proposta orçamentária apresentada pela sua Diretoria Executiva;

III - apreciar e aprovar a política de pessoal, patrimonial e financeira da FAPES;

IV - apreciar o Estatuto e aprovar o Regimento Interno da FAPES, apresentado pela sua Diretoria Executiva;

V - apreciar e aprovar os relatórios anuais de prestação de contas das atividades da FAPES apresentados pela Diretoria Executiva, encaminhando-os à SECTTI, para homologação do CONCITEC;

VI - propor ações que fortaleçam a atuação da FAPES no apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação;

VII - decidir sobre os programas apoiados pela FAPES, bem como a modalidade de financiamento adotada em cada caso;

VIII - aprovar os procedimentos operacionais que serão adotados pela FAPES relativos à aplicação de recursos por ela administrados, obedecidas às diretrizes gerais emanadas do CONCITEC;

IX - apreciar e julgar os recursos administrativos interpostos e homologar os resultados relativos à seleção de projetos, auxílios e bolsas;

X - homologar as prestações de contas técnicas e financeiras finais das atividades apoiadas com recursos financeiros administrados pela FAPES;

XI - aprovar acordos, convênios, contratos, acordos de parcelamento de débito e outras formas de parcerias a serem firmadas pela FAPES.

• 1º O Conselho Científico-Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, seis vezes ao ano por convocação do seu Presidente, ou, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, por convocação do seu Presidente ou solicitação escrita de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.
• 2º Os membros do Conselho Científico-Administrativo, exceto os membros natos, perderão os mandatos se deixarem de comparecer, sem causa justificada, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas.
• 3º O Conselho Científico-Administrativo se reunirá com a presença da maioria simples de seus membros e suas deliberações devem ser tomadas por maioria de votos, cabendo ao seu Presidente, além do voto comum, o voto de desempate.
• 4º Em caso de urgência, o Presidente do Conselho Científico-Administrativo poderá autorizar atos ad referendum, que deverão ser submetidos à apreciação do Conselho, na primeira reunião a ser realizada.
• 5º O Diretor-Presidente da FAPES, o Diretor Administrativo-financeiro e o Diretor Técnico-científico e de Inovação da FAPES não terão direito a voto nas deliberações referentes a seus relatórios e outros atos de sua responsabilidade.
• 6º Em seus impedimentos o Diretor-Presidente será substituído pelo Diretor Técnico-científico e de Inovação.

Composição do Conselho Cientifico-Administrativo – CCAF:

Decreto nº 1213-S, de 13 de agosto de 2018, publicado em 14 de agosto de 2018. Designa componentes do Conselho Cientifico-Administrativo – CCAF, da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo - FAPES, para o biênio Agosto/2018 a Julho/2020.

1. Membros Natos: 

Diretor Presidente da FAPES: José Antonio Bof Buffon

Diretor Técnico-científico e de Inovação: Rodrigo Ribeiro Rodrigues

Diretor Administrativo-financeiro: Maria Tereza Colnaghi Lima

II - Representantes do Setor Produtivo – Área de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação:

Titular - Emílio Augusto Barbosa

Suplente - Leonidio Maciel Pinheiro Filho

Titular - Orlando Bolsanelo Caliman

Suplente - Geraldo Antonio Ferreguetti

Titular - Antonio Alberto Ribeiro Fernandes

Suplente - Renato Tannure Rotta de Almeida

III – Representantes da Comunidade Técnico-científica nas grandes áreas:

1. Ciências Exatas e Engenharias

Titular - Marcelo Eduardo Vieira Segatto

Suplente - Maxwell Eduardo Monteiro

1. Ciências Biológicas e da Saúde

Titular - Dalton Valentim Vassallo

Suplente - Denise Coutinho Endringer

1. Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

Titular - Teresa Cristina Janes Carneiro

Suplente - Robson Antonio Grassi

1. Ciências Agrárias

Titular - José Eduardo Macedo Pezzopane

Suplente - Levy de Carvalho Gomes

IV - Representantes da Instituição Estadual de Ensino Superior, Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação:

Titular - André Guarçoni Martins/INCAPER

Suplente - Pablo Medeiros Jabor/IJSN

Decreto nº 1120-S, de 05 de agosto de 2016, publicado em 08 de agosto de 2016. Designa componentes do Conselho Cientifico-Administrativo – CCAF, da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo - FAPES, para o biênio Agosto/2016 a Julho/2018.

1. Membros Natos: 

Diretor Presidente da FAPES - Presidente: José Antonio Bof Buffon

Diretor Técnico-Científico e de Inovação da FAPES: Rodrigo Ribeiro Rodrigues

Diretor Administrativo e Financeiro da FAPES: Maria Tereza Colnaghi Lima

1. Representantes de Instituição Estadual de Ensino Superior, Pesquisa, Desenvolvimento ou Inovação: Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER

Titular: David dos Santos Martins

Suplente: José Aires Ventura

III. Representantes do Setor Produtivo:

Titular: Franco Machado

Suplente: Mario Roberto Barradas da Silva

Titular: Angela Maria Morandi

Suplente: Geraldo Antonio Ferreguetti

Titular: Antonio Alberto Ribeiro Fernandes

Suplente: Renato Tannure Rotta de Almeida

1. Pesquisadores representantes da Comunidade Técnico-científica:

a). Ciências Exatas e Engenharias:

Titular: Marcelo Eduardo Vieira Segatto

Suplente: Rodrigo Varejão Andreão

1. b) Ciências Biológicas e da Saúde:

Titular: Tadeu Uggere de Andrade

Suplente: Dalton Valentim Vassallo

c). Ciências Humanas e Sociais Aplicadas:

Titular: Rony Claudio de Oliveira Freitas

Suplente: Teresa Cristina Janes Carneiro

d). Ciências Agrárias

Titular: José Eduardo Macedo Pezzopane

Suplente: Levy de Carvalho Gomes

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias do mês de agosto de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 482º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado